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Notícias Publicado em 05 de Março de 2013 - 18:30
Questionada lei do MT sobre fornecimento de cadeiras de rodas
Lei restringe a um grupo específico a obrigação do Estado de fornecer cadeiras e aparelhos auditivos e, por isso, contraria a Constituição Federal
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 18:10
TST declara ilegalidade de penhora sobre remuneração de empregador
SDI-2 decidiu reformar sentença anterior por entender que esta contraria a regra da
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2012 - 10:50
Competência exclusiva do juízo responsável pela recuperação de empresa pode superar prazo de 180 dias
MPF contraria decisão do STJ e afirma que a força atrativa do juízo de recuperação se encerra com o fim do prazo legal
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2021 - 10:54
Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 11:20
Secretário municipal não incorpora gratificação de função
contraria o princípio da estabilidade financeira nem constitui abuso de direito
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2009 - 12:24
Empresa não pode obrigar empregado a vender férias
férias, vendendo os outros dez restantes, por imposição da reclamada, o que contraria o artigo 143 da CLT.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2009 - 16:17
O Estado não pode reter pagamentos de serviços prestados por empresa contratada que não comprovou sua regularidade fiscal
da não apresentação das certidões de regularidade fiscal é medida que contraria o Princípio da Legalidade e Moralidade Administrativa.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2011 - 15:54
Câmara pede proibição de venda de serpentina metalizada
forma de comercialização contraria o Código de Defesa do Consumidor, que exige rótulos em português", afirmou o deputado
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2004 - 08:00
TST confirma nulidade de acordo para parcelar verba de rescisão
sindicato, a quitação parcelada contraria as determinações imperativas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2015 - 16:55
Procuradoria Geral da República questiona lei que estabelece prioridade a procedimentos referentes a CPIs
prioridade na tramitação de processos oriundos de CPIs contraria, ainda, os princípios da isonomia e da proibição do arbítrio
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2015 - 15:02
Questionadas normas de Roraima sobre ocupação de cargos jurídicos
Constitucional (EC) 42/2014, que, na sua avaliação, contraria o artigo 132 da Carta Magna
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2013 - 12:45
Hotel é condenado a repassar gorjetas para trabalhador
que a conferência do cálculo pudesse ser realizada mês a mês, o que contraria o direito de informação
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2012 - 10:50
Prisão civil regular de depositário infiel não gera reparação ou dano moral
O autor queria ser ressarcido pelo Estado ao argumento de que sua segregação contraria a
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Junho de 2009 - 01:00
Empresas de telecomunicações. Terceirização. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331 do TST.
Não contraria a Súmula 331 do TST a decisão que reputa razoável a interpretação conferida ao art
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2008 - 15:56
Plano de Saúde terá que ampliar sessões de quimioterapia
De acordo com a empresa, a decisão contraria disposição trazida no contrato, que limitaria a
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 10:50
Empregador rural terá de indenizar trabalhadora que caiu do caminhão que a levaria à lavoura
contraria toda a legislação que disciplina o assunto, causa danos aos trabalhadores transportados e gera muitos processos na Justiça
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 10:46
BB é absolvido de indenizar empregado por diferenças de IR sobre sentença judicial
terceiro, e não caberia, portanto, falar em indenização se a conduta do agente não contraria o ordenamento jurídico ou não gera dano a outrem
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 13:28
Ação popular contra dependência de parceiro homoafetivo em imposto de renda é devolvida
Os autores defendem que o ato contraria normas de direito financeiro, não sendo possível a
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Doutrina » Tributário Publicado em 12 de Agosto de 2021 - 15:33
Vendas para consumo na ZFM não são isentas do ICMS
destinadas à comercialização ou industrialização na região. O entendimento contraria o posicionamento do TJSP sobre a matéria.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 04 de Agosto de 2020 - 15:59
Honorários Advocatícios respeito aos valores da profissão e à norma jurídica
Trata-se de um artigo que contraria o entendimento recente dado pelo TST no sentido de que não são